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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020126760AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada da certidão de publicação da decisão agravada, a fim de avaliar a sua tempestividade, não sendo factível que a parte comprove não ter havido a referida publicação apenas quando da interposição do agravo interno. 2. O agravo de instrumento ostenta regras rígidas, daí competir ao agravante colacionar todos os elementos necessários ao preenchimento dos seus requisitos objetivos e subjetivos no momento de sua interposição.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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