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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020127676AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. PREPARO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, porquanto não observado o requisito de admissibilidade relativo ao preparo, apesar das diversas oportunidades concedidas para comprovar o pagamento. 2. Inamissível o recurso quando a numeração prevista no comprovante de pagamento é incongruente com o da Guia de Recolhimento da União constante nos autos. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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