TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020127676AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. PREPARO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, porquanto não observado o requisito de admissibilidade relativo ao preparo, apesar das diversas oportunidades concedidas para comprovar o pagamento. 2. Inamissível o recurso quando a numeração prevista no comprovante de pagamento é incongruente com o da Guia de Recolhimento da União constante nos autos. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. PREPARO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, porquanto não observado o requisito de admissibilidade relativo ao preparo, apesar das diversas oportunidades concedidas para comprovar o pagamento. 2. Inamissível o recurso quando a numeração prevista no comprovante de pagamento é incongruente com o da Guia de Recolhimento da União constante nos autos. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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