TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020127684AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSENCIA DE PEÇAS NECESSARIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 511. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainsuficiente formação do agravo de instrumento constitui obstáculo a seu regular processamento, uma vez que seu trâmite não comporta dilação probatória. É de responsabilidade da parte agravante, ao interpor o recurso, fiscalizar o correto translado das peças no momento da interposição, juntando os documentos obrigatórios e necessários, sob pena de preclusão consumativa e inadmissibilidade do recurso, dado que não cabe a juntada posterior do documento faltante. 2. Mantém-se a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento desacompanhado de documentação apta a permitir a compreensão da controvérsia e, por consequência, a análise do acerto ou não do pronunciamento judicial agravado. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSENCIA DE PEÇAS NECESSARIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 511. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainsuficiente formação do agravo de instrumento constitui obstáculo a seu regular processamento, uma vez que seu trâmite não comporta dilação probatória. É de responsabilidade da parte agravante, ao interpor o recurso, fiscalizar o correto translado das peças no momento da interposição, juntando os documentos obrigatórios e necessários, sob pena de preclusão consumativa e inadmissibilidade do recurso, dado que não cabe a juntada posterior do documento faltante. 2. Mantém-se a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento desacompanhado de documentação apta a permitir a compreensão da controvérsia e, por consequência, a análise do acerto ou não do pronunciamento judicial agravado. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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