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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020128316AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nega-se seguimento a agravo de instrumento que ataca ato judicial sem caráter decisório, que não resolveu qualquer controvérsia, deferindo ou indeferindo pedido, e sim determinado que a parte requerente comprovasse o não cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, consubstanciando-se em mero despacho ordinatório. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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