main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020129392AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. Não havendo pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nas razões do recurso, tampouco insurgência quanto ao indeferimento em primeiro grau ou comprovação do recolhimento do devido preparo, alternativa outra não resta senão em proclamar a deserção do agravo de instrumento. 2. O fato de a recorrente estar patrocinada pela Defensoria Pública, por si só, não afasta a obrigatoriedade de recolhimento do preparo, sendo imprescindível o pedido formal para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, caso reste devidamente comprovado que não dispõe de condições financeiras para custear as despesas do processo. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão