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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020131765AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Art. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Pela nova sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, tanto a decisão do relator que defere, como a que indefere o requerimento de antecipação de tutela recursal é irrecorrível. 2-Embora haja, no art. 219 do Regimento Interno deste Tribunal, previsão de cabimento de agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do artigo 527, parágrafo único do CPC, razão pela qual a decisão atacada, somente poderá ser objeto de reforma, no momento do julgamento do agravo de instrumento. 3- Agravo regimental não conhecido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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