TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020132792AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA APRESENTADA. 1. É pressuposto para a impugnação a garantia do juízo sob a integralidade do valor objeto da atividade de execução ou por meio da penhora. 2. Se a parte não pagou espontaneamente o valor devido e, no entanto, optou por apresentar impugnação sem garantir o Juízo e antes de efetivada penhora, a peça apresentada não pode ser recebida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA APRESENTADA. 1. É pressuposto para a impugnação a garantia do juízo sob a integralidade do valor objeto da atividade de execução ou por meio da penhora. 2. Se a parte não pagou espontaneamente o valor devido e, no entanto, optou por apresentar impugnação sem garantir o Juízo e antes de efetivada penhora, a peça apresentada não pode ser recebida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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