TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020133102AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. Não se admite o Agravo de Instrumento interposto pela pessoa jurídica no interesse do sócio quanto à penhora ocorrida em razão da anterior desconsideração da personalidade jurídica, porquanto aquela não detém legitimidade para defender, em nome próprio, os interesses do sócio cujo patrimônio passou a responder pelas dívidas da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. Não se admite o Agravo de Instrumento interposto pela pessoa jurídica no interesse do sócio quanto à penhora ocorrida em razão da anterior desconsideração da personalidade jurídica, porquanto aquela não detém legitimidade para defender, em nome próprio, os interesses do sócio cujo patrimônio passou a responder pelas dívidas da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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