TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020134120AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. I. A decisão judicial que, na fase de cumprimento de sentença, homologa cálculos elaborados da Contadoria, por não se qualificar como sentença, não se expõe ao recurso de apelação. II. Constitui erro grosseiro, inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal, a interposição de apelação contra ato judicial que sequer tangencia o conceito de sentença insculpido no artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. I. A decisão judicial que, na fase de cumprimento de sentença, homologa cálculos elaborados da Contadoria, por não se qualificar como sentença, não se expõe ao recurso de apelação. II. Constitui erro grosseiro, inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal, a interposição de apelação contra ato judicial que sequer tangencia o conceito de sentença insculpido no artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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