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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020134749AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPESTIVIDADE. CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO. INDISPESABILIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS INSTRUMENTOS OFICIAIS. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Impõe-se a manutenção da decisão do relator que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por considerá-lo contrário à jurisprudência desta Eg. Corte. 2. Aconsulta realizada por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça não dispensa o uso de instrumentos oficiais de comunicação para a produção dos efeitos legais pertinentes, como é o caso do Diário de Justiça Eletrônico. Precedentes do Tribunal. 3. Avia estreita do agravo é inviável para se perquirir acerca das alegações de que o causídico foi induzido há erro, pois inexistem elementos nos autos que amparem suas alegações. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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