main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020135358AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSENCIA DE PEÇAS NECESSARIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 223 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainsuficiente formação do agravo de instrumento constitui obstáculo a seu regular processamento, uma vez que seu trâmite não comporta dilação probatória. É de responsabilidade da parte agravante, ao interpor o recurso, fiscalizar o correto translado das peças no momento da interposição, juntando os documentos obrigatórios e necessários, sob pena de preclusão consumativa e inadmissibilidade do recurso, dado que não cabe a juntada posterior do documento faltante. 2. Assunto é tema de Súmula nº 223 do Superior Tribunal de Justiça A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento do agravo. 3. Mantém-se a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento desacompanhado de documentação apta a permitir a compreensão da controvérsia e, por consequência, a análise do acerto ou não do pronunciamento judicial agravado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão