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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020136303AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Sobre a atuação da agravante, esta Corte já decidiu que (...) quando atuam como cooperativas de crédito, fomentando o serviço de fornecimento de crédito, as cooperativas se equiparam às instituições financeiras, inclusive em relação aos seus próprios cooperados, fazendo incidir nas respectivas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor. (20140020317103AGI, Relator: Alfeu Machado, 3ª T. Cível, DJE: 09/02/2015. Pág.: 228). 2. No contrato de mútuo firmado entre as partes, foi eleito o foro de Brasília/DF como competente para dirimir quaisquer questões sobre o contrato, enquanto o domicílio do réu é em Taguatinga/DF. 2.1 De efeito. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, portanto, de natureza relativa, o que, sob pena de prorrogação, só pode ser apontado por meio de exceção (artigos 112 e 114 do CPC e Súmula nº 33 do STJ). 3. Agravo regimental provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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