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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020136963AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 1º, da Lei 9.494/97, que determina a aplicação do art. 1º da Lei 8.437/92, não será cabível medida liminar antecipatória de tutela que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Como na hipótese de ação pelo rito ordinário em que se discute o direito à pensão por morte de bombeiro militar. III - Ausente a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito alegado, tampouco fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize o deferimento do pagamento da pensão por morte, não se defere a tutela antecipada. IV - Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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