TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020138173AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1.Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.É absoluta a impenhorabilidade da conta corrente onde o executado recebe seus vencimentos. 2.1. Restrição prevista no inciso IV do art. 649 do CPC. 2.2. Entendimento sufragado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C, CPC) (AgRg no AResp 549.871/RJ). 3.Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1.Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.É absoluta a impenhorabilidade da conta corrente onde o executado recebe seus vencimentos. 2.1. Restrição prevista no inciso IV do art. 649 do CPC. 2.2. Entendimento sufragado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C, CPC) (AgRg no AResp 549.871/RJ). 3.Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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