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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020138639AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 1. Não se exige a realização da perícia atuarial para correta aferição do débito decorrente de condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários que não foram vertidos ao associado por ocasião de seu desligamento do plano de previdência complementar, por se tratar de matéria que não demanda conhecimento técnico atuarial. 2. Recurso desprovido. Mantida decisão que negou seguimento ao recurso, em virtude de sua manifesta improcedência.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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