TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020139762AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ARROSTADA. APRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO APARELHAMENTO DO AGRAVO (CPC, art. 525, I). COMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ao agravante, a quem está debitado o ônus de formar adequadamente o instrumento apto a aparelhar o agravo, está imputada a obrigação de instruir os autos no bojo dos quais fora aviado, dentre outras peças, com certidão de intimação da decisão agravada e cópia da decisão agravada, sob pena de lhe ser negado seguimento ante a deficiência havida na sua formação e instrução (CPC, art. 525, I). 2. A ausência de aparelhamento do instrumento com peças indispensáveis ao aparelhamento do recurso, porquanto necessárias à apreensão do seu objeto e dos pressupostos objetivos que lhe são inerentes, notadamente a tempestividade, resultando na inferência de que padece de deficiência formal, determina que lhe seja negado seguimento, notadamente porque o aparelhamento do recurso deve ser promovido de forma contemporânea ao seu aviamento, pois no momento da interposição o agravante consuma o direito de recorrer que o assistia, obstando que lhe seja franqueada oportunidade para sanear as deficiências que enodoam a peça recursal. 3. Somente é admissível, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, o complemento do instrumento recursal se desguarnecido de peças que, conquanto necessárias à compreensão da controvérsia devolvida a reexame, não se inscrevem como de apresentação obrigatória, devendo ao agravo formado deficientemente no tocante às peças de apresentação obrigatória ser liminarmente negado trânsito diante da deficiência em que incidira no seu aparelhamento (CPC, art. 525, I e II). 4. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ARROSTADA. APRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO APARELHAMENTO DO AGRAVO (CPC, art. 525, I). COMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ao agravante, a quem está debitado o ônus de formar adequadamente o instrumento apto a aparelhar o agravo, está imputada a obrigação de instruir os autos no bojo dos quais fora aviado, dentre outras peças, com certidão de intimação da decisão agravada e cópia da decisão agravada, sob pena de lhe ser negado seguimento ante a deficiência havida na sua formação e instrução (CPC, art. 525, I). 2. A ausência de aparelhamento do instrumento com peças indispensáveis ao aparelhamento do recurso, porquanto necessárias à apreensão do seu objeto e dos pressupostos objetivos que lhe são inerentes, notadamente a tempestividade, resultando na inferência de que padece de deficiência formal, determina que lhe seja negado seguimento, notadamente porque o aparelhamento do recurso deve ser promovido de forma contemporânea ao seu aviamento, pois no momento da interposição o agravante consuma o direito de recorrer que o assistia, obstando que lhe seja franqueada oportunidade para sanear as deficiências que enodoam a peça recursal. 3. Somente é admissível, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, o complemento do instrumento recursal se desguarnecido de peças que, conquanto necessárias à compreensão da controvérsia devolvida a reexame, não se inscrevem como de apresentação obrigatória, devendo ao agravo formado deficientemente no tocante às peças de apresentação obrigatória ser liminarmente negado trânsito diante da deficiência em que incidira no seu aparelhamento (CPC, art. 525, I e II). 4. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão