TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020140072AGI
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PREEQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei nº 911/69 prevê que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º). 2. O Agravo de Instrumento combateu decisão que ao deferir a busca e apreensão impediu a retirada do veículo do Distrito Federal sem prévia autorização judicial a fim de assegurar a restituição do bem. Entretanto, o credor combate suposta limitação judicial na venda do bem; o que não ocorreu. Portanto, considerando que as razões do recurso apresentam-se completamente dissociadas da decisão impugnada; correta a decisão que negou seguimento ao agravo. 3. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PREEQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei nº 911/69 prevê que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º). 2. O Agravo de Instrumento combateu decisão que ao deferir a busca e apreensão impediu a retirada do veículo do Distrito Federal sem prévia autorização judicial a fim de assegurar a restituição do bem. Entretanto, o credor combate suposta limitação judicial na venda do bem; o que não ocorreu. Portanto, considerando que as razões do recurso apresentam-se completamente dissociadas da decisão impugnada; correta a decisão que negou seguimento ao agravo. 3. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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