TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020140989AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo de instrumento, por ausência de peça obrigatória. 2. O recurso não instruído com a certidão de intimação da decisão agravada padece de vício processual, nos termos do art. 525, I, do CPC. 3. Cabe ao advogado da agravante tomar as diligências necessárias para provar a tempestividade do recurso, mediante certidão fornecida pela serventia ou cópia da certidão de publicação no órgão oficial. 4. O auto de apreensão do veículo não serve para a contagem do prazo de interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere liminar em ação de busca e apreensão. Isso porque o documento não atesta a ciência da parte quanto aos termos da ordem judicial. 5. O agravante deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525, inciso I, do CPC, no momento da interposição do recurso, sob pena de este não ser conhecido. 6. Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo de instrumento, por ausência de peça obrigatória. 2. O recurso não instruído com a certidão de intimação da decisão agravada padece de vício processual, nos termos do art. 525, I, do CPC. 3. Cabe ao advogado da agravante tomar as diligências necessárias para provar a tempestividade do recurso, mediante certidão fornecida pela serventia ou cópia da certidão de publicação no órgão oficial. 4. O auto de apreensão do veículo não serve para a contagem do prazo de interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere liminar em ação de busca e apreensão. Isso porque o documento não atesta a ciência da parte quanto aos termos da ordem judicial. 5. O agravante deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525, inciso I, do CPC, no momento da interposição do recurso, sob pena de este não ser conhecido. 6. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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