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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020141202AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, haja vista a ausência de documento essencial à formação do recurso, qual seja a certidão de publicação da decisão recorrida; 2. A ausência de documento bastante a comprovar a tempestividade do recurso inviabiliza o seu processamento, mormente porque a lei determina a juntada obrigatória; 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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