TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020141493AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O termo inicial para a contagem do prazo recursal é aquele em que a parte toma ciência inequívoca da decisão, o que, in casu, ocorreu com a publicação no Diário de Justiça. Precedentes. 2. Sendo o prazo recursal peremptório, sua inobservância deve conduzir ao não conhecimento do Agravo de Instrumento. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O termo inicial para a contagem do prazo recursal é aquele em que a parte toma ciência inequívoca da decisão, o que, in casu, ocorreu com a publicação no Diário de Justiça. Precedentes. 2. Sendo o prazo recursal peremptório, sua inobservância deve conduzir ao não conhecimento do Agravo de Instrumento. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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