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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020142898AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. ÔNUS PROBATÓRIO. DEVEDOR. REVELIA. INDIFERENÇA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Compete ao executado demonstrar que os valores constritos pelo sistema Bacenjud são impenhoráveis, nos termos do art. 655-A, § 2º, do CPC. III - A norma legal não traz qualquer exceção à regra, de modo que a decretação da revelia da devedora não implica em inversão desse seu ônus probatório, mesmo porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, fato não ocorrido na hipótese. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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