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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020143345AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO ANTECIPADA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DEVOLUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. SUPRESSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. DIFERENÇAS. ASSEGURAÇÃO AO PARTICIPANTE EXCLUÍDO. APURAÇÃO. ABATIMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. JUROS ESTATUTÁRIOS. TERMO FINAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. TÍTULO EXECUTIVO. RESSALVAS. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO REGULAMENTO ESTATUTÁRIO. 1. Condenada entidade de previdência privada a agregar às contribuições pessoais devolvidas ao antigo participante do seu plano de benefícios que dele fora desligado antes do implemento das condições para fruição das complementações oferecidas as diferenças decorrentes de índices de correção monetária sonegados em decorrência dos expurgos inflacionários e aperfeiçoado o trânsito em julgado da condenação, a apuração do crédito reconhecido deve ser pautada pelo decidido em subserviência à autoridade e incolumidade resguardadas à coisa julgada. 2. Aferido que, conquanto postulado, não fora assegurado o incremento das contribuições vertidas pelo participante desligado do plano a devolução das diferenças vertidas a título de taxa de administração em favor da entidade previdenciária enquanto perdurara o vínculo subjacente, a apuração do crédito derivado das diferenças reconhecidas deve ser promovido de acordo com essa modulação, não lhe podendo ser incorporada nenhuma parcela àquele título, porque não alcançada pela coisa julgada, que aparelha e norteia o direito reconhecido e assegurado. 3. Sobre as contribuições vertidas pelo participante que se desliga antecipadamente do plano de previdência privada e lhe foram devolvidas devem incidir os juros contratualmente contemplados pelo estatuto da entidade, cujo termo final coincide, contudo, com o mês do rompimento do vínculo empregatício mantido pelo participante desligado com a patrocinadora da entidade, conforme dispõe o regulamento do plano, devendo portanto, porquanto não infirmado pelo título judicial formado, prevalecer a regulação. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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