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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020143755AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PLANOS ECONOMICOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS POUPADORES. 1. É pacifico no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte de que todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de serem membros dos quadros associativos do IDEC ou outra associação protetiva dos consumidores, possuem legitimidade para ajuizarem demandas individuais de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Precedentes. 2. Agravo regimental que se nega provimento.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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