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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020144122AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. PENHORA. BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. DESTINAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA PROVA. 1. É absolutamente impenhorável, a teor da regra inserta no art. 649, inc. V, do CPC, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade demanda a presença de elementos de prova suficientes para atestar a indispensabilidade dos bens em relação às atividades desenvolvidas pela empresa devedora. Ausentes tais provas deve-se manter a penhora dantes realizada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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