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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020144250AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CPF. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. 1. A indicação errônea do número do CPF do executado no edital de citação é passível de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que, em alguns casos, como os de homonímia, a averiguação de quem é o executado somente é possível por intermédio do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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