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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020144428AGI

Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGR EM AGI. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1. Impõe-se a manutenção da decisão do relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento por ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. 2. Nos termos do enunciado 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Não tendo sido lançada qualquer constrição judicial no registro do veículo automotor, não se pode afirmar que sua venda a terceiro ocorreu em fraude à execução. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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