TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020144799AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 527 DO CPC. ART 525 INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento não ultrapassa a barreira da cognoscibilidade, porque ausente peça obrigatória, consoante previsto no art. 525, I do CPC, qual seja, cópia da certidão de intimação da decisão agravada. 3. Com efeito, observa-se que a parte agravante não instruiu satisfatoriamente o presente recurso mediante a apresentação de cópia de documento tido como obrigatório, uma vez que não consta, nos autos, a certidão de intimação da decisão agravada. 4. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 527 DO CPC. ART 525 INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento não ultrapassa a barreira da cognoscibilidade, porque ausente peça obrigatória, consoante previsto no art. 525, I do CPC, qual seja, cópia da certidão de intimação da decisão agravada. 3. Com efeito, observa-se que a parte agravante não instruiu satisfatoriamente o presente recurso mediante a apresentação de cópia de documento tido como obrigatório, uma vez que não consta, nos autos, a certidão de intimação da decisão agravada. 4. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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