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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020145880AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A antecipação da tutela tem como pressuposto a conjugação dos requisitos previstos no art. 273, do CPC. Portanto, a ausência de elementos probatórios que permitam aferir se os argumentos expendidos pela parte recorrente são dotados de verossimilhança, enseja óbice ao deferimento do pleito antecipatório. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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