TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020145994AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COOORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. 1. A decisão proveniente da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios possui caráter meramente administrativo, não se qualificando como ato judicial passível de recurso, razão pela qual se revela a impropriedade do recurso de agravo de instrumento para combatê-la. 2. Conforme entendimento das Súmulas 311 do STJ e 733 do STF, os atos praticados pelo juiz atuante nareferida Coordenadoria deste Tribunal, em competência delegada pelo Presidente da Corte,acerca do processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor - RPV's, possuem natureza meramente administrativa. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COOORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. 1. A decisão proveniente da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios possui caráter meramente administrativo, não se qualificando como ato judicial passível de recurso, razão pela qual se revela a impropriedade do recurso de agravo de instrumento para combatê-la. 2. Conforme entendimento das Súmulas 311 do STJ e 733 do STF, os atos praticados pelo juiz atuante nareferida Coordenadoria deste Tribunal, em competência delegada pelo Presidente da Corte,acerca do processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor - RPV's, possuem natureza meramente administrativa. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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