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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020147307AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TERCEIRO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA EMPRESA. NÃO COMPROVADO. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. NÃO VERIFICADO. 1- Não procede a alegação de que a pessoa que recebeu a citação não pertence aos quadros da empresa, pois não foi produzida prova nesse sentido. Ademais, todas as vezes em que o Oficial de Justiça compareceu para efetuar diligências na sede da empresa, era a referida pessoa que o recebia e, ainda, lhe prestava informações. Ressalto que quando da citação, referida pessoa sequer fez ressalvas sobre a sua relação para com a empresa ou, mesmo, sobre a eventual falta de poderes para tanto. 2- Incide à espécie a teoria da aparência, em atenção ao princípio da boa-fé, mormente considerando a escassez de provas quanto à alegada falta de relação daquela pessoa com a empresa agravante, com o fito de se concluir pela ineficácia da citação. 3- Inexiste ofensa ao dispositivo processual e ao constitucional invocados, pois os argumentos do recorrente demonstram-se frágeis, na medida em que, anteriormente à efetivação da citação, já tinha conhecimento de que contra si ou contra sua empresa corria o processo judicial em questão, conforme se verifica nos autos. 4- Agravo Regimental improvido

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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