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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020148607AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FORMAÇÃO. FALHA. PEÇAS ESSENCIAIS. ART. 525, I, DO CPC. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento não instruído com todas as peças obrigatórias e essenciais para seu conhecimento, dentre elas, a cópia de procuração outorgada aos advogados do agravante, peça esta exigida expressamente pelo artigo 525, inciso I, do Codex retromencionado, não sendo possível aferir, por consectário, a sua representação processual. 2 - O agravo de instrumento, assim como todos os recursos regidos pelo Código de Processo Civil, possui pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade que, a rigor, devem ser observados. 3 - A capacidade postulatória deve estar presente no transcorrer de toda a marcha processual, sendo imprescindível para o conhecimento de recurso eventualmente interposto, tratando-se neste caso, também, de requisito de admissibilidade recursal. 4 - Seria inviável a oportunização de prazo para suprimento da irregularidade, seja porque não se trata de mera irregularidade processual, seja porque, de acordo com pacífica jurisprudência, não se admite a complementação de documentação obrigatória originariamente apresentada, sendo imperioso o reconhecimento da preclusão consumativa em relação à formação do agravo, que se dá no momento de sua interposição. 5 - Constitui ônus do agravante instruir corretamente o agravo, uma vez que não lhe é permitido apresentar posteriormente peça obrigatória à regular apresentação do instrumento. Sobejando descumprido esse dever, cabe ao Relator negar seguimento ao recurso, por manifesta inadmissibilidade posto que ausente a sua regularidade formal. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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