main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020148710AGI

Ementa
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 527 DO CPC. ART 525, I DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PEÇA ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento não ultrapassa a barreira da cognoscibilidade, porque ausente peça obrigatória, consoante previsto no art. 525, I do CPC, qual seja, cópia da certidão de intimação da decisão agravada. 3. Com efeito, observa-se também que a parte agravante não instruiu satisfatoriamente o presente recurso mediante a apresentação de documento tido como essencial para o entendimento da controvérsia, uma vez que não consta, nos autos, cópia do acordo firmado, sendo impossível conhecer das obrigações impostas às partes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão