TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020148880AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO DE VIAS IDÊNTICAS DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRANSMISSÃO VIA FAX. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO VIA FAX DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL. PRAZO CONTÍNUO. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE A VIA TRANSMITIDA POR FAX CONTER A INTEGRALIDADE DO TEOR DO RECURSO ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Protocoladas 2 (duas) vias idênticas do recurso, impõe-se o não conhecimento daquela interposta posteriormente em decorrência da preclusão consumativa. 2. Segundo dispõe o art. 2º da Lei 9.800/1999, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo a via remetida por fax ser protocolada dentro do prazo recursal, enquanto os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término, sendo que a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a entrega dos originais é contínua, iniciando-se ainda que o primeiro dia coincida com um sábado (AgRg no AREsp 594.149/DF, DJe 11/05/2015). 3. A via transmitida via fax deve conter a integralidade do teor da via original posteriormente protocolada, sob pena de irregularidade formal (acórdão n.806043, 4ª Turma Cível, DJE: 08/08/2014). 4. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO DE VIAS IDÊNTICAS DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRANSMISSÃO VIA FAX. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO VIA FAX DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL. PRAZO CONTÍNUO. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE A VIA TRANSMITIDA POR FAX CONTER A INTEGRALIDADE DO TEOR DO RECURSO ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Protocoladas 2 (duas) vias idênticas do recurso, impõe-se o não conhecimento daquela interposta posteriormente em decorrência da preclusão consumativa. 2. Segundo dispõe o art. 2º da Lei 9.800/1999, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo a via remetida por fax ser protocolada dentro do prazo recursal, enquanto os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término, sendo que a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a entrega dos originais é contínua, iniciando-se ainda que o primeiro dia coincida com um sábado (AgRg no AREsp 594.149/DF, DJe 11/05/2015). 3. A via transmitida via fax deve conter a integralidade do teor da via original posteriormente protocolada, sob pena de irregularidade formal (acórdão n.806043, 4ª Turma Cível, DJE: 08/08/2014). 4. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
06/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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