TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020149224AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNICIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A petição apócrifa é inexistente e, como se trata de peça obrigatória à instrução do recurso, sua ausência deve levar ao não conhecimento da irresignação. 2. Diverso do que ocorre em primeira instância, na sede recursal, principalmente na disciplina do agravo de instrumento, não se mostra possível diligenciar no sentido de sanar irregularidades, pois se estaria, por via indireta, possibilitando a emenda da petição recursal, o que é inadmissível 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNICIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A petição apócrifa é inexistente e, como se trata de peça obrigatória à instrução do recurso, sua ausência deve levar ao não conhecimento da irresignação. 2. Diverso do que ocorre em primeira instância, na sede recursal, principalmente na disciplina do agravo de instrumento, não se mostra possível diligenciar no sentido de sanar irregularidades, pois se estaria, por via indireta, possibilitando a emenda da petição recursal, o que é inadmissível 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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