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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020149312AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. RESERVA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Conforme entendimento consolidado do egrégio STJ, as verbas da reserva de poupança previdenciária, em face da sua natureza alimentar, são impenhoráveis. Precedentes. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como 'manifestamente improcedente', na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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