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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020150490AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.NÃO PROVIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 3. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. Não há que se falar em inexistência de título executivo se as cadernetas de poupança dos exeqüentes tinham data-base entre os dias 1º a 15 de janeiro/89, fazendo, pois, jus ao recebimento dos expurgos. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental do executado.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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