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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020152608AGI

Ementa
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DO PRIMITIVO COMANDO DO RELATOR. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Incogitável falar-se em necessidade de liquidação de sentença, se a apuração do valor devido demanda simples cálculos aritméticos. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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