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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020152624AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. BEM OBJETO DE PARTILHA. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta improcedência, tendo em conta que a questão discutida nos autos já foi objeto de decisão judicial com trânsito em julgado; 2. É legítima a pretensão do ex-companheiro de se imitir na posse de imóvel que, por força da partilha dos bens, foi amealhado ao seu patrimônio; 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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