TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020154050AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAÇÃO DE VISITAS RELATIVA A MENOR INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA . FORO COMPETENTE O DO DOMICÍLIO DO MENOR OU DE QUEM DETÉM A GUARDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ação em que se discute regulamentação de visitas a menor, a competência é do juízo do foro do domicílio do detentor da guarda pais ou responsáveis, conforme disposto no artigo 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente e enunciado 383 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAÇÃO DE VISITAS RELATIVA A MENOR INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA . FORO COMPETENTE O DO DOMICÍLIO DO MENOR OU DE QUEM DETÉM A GUARDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ação em que se discute regulamentação de visitas a menor, a competência é do juízo do foro do domicílio do detentor da guarda pais ou responsáveis, conforme disposto no artigo 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente e enunciado 383 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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