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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020154950AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - QUESTÃO NÃO AFETA À VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. À Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais compete somente o processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, hipótese diversa de quando se tratar de ação de busca e apreensão, e não de execução. Precedentes. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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