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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020157478AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSENCIA DE TODAS AS PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO APARELHAMENTO DO AGRAVO (CPC, art. 525, I). NÃO JUSTIFICADAS NO AGRAVO E CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DOS FATOS INOVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Nos termos do artigo 527, I, e 557, ambos do CPC, é correta a decisão monocrática que nega seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, ante a ausência de todas as peças obrigatórias na formação do instrumento, conforme previsto no art. 525, I, do CPC, faltando in casu a juntada da decisão que negou o efeito suspensivo, bem como da certidão de intimação e das procurações. 2. Apetição de agravo de instrumento deverá ser instruída obrigatoriamente, com as cópias obrigatórias, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil. 3. Não é possível a juntada posterior do documento faltante, na medida em que operada a preclusão consumativa com relação à formação do instrumento do agravo, que se dá no momento de sua interposição. (Acórdão n.679830, 20130020094943AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 03/06/2013. Pág.: 56) 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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