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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020158350AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A execução se processa no interesse do credor, de forma que, não havendo outros bens penhoráveis, bem como, existindo crédito, ostentado pelo agravante em outro feito, é possível a penhora no rosto dos autos para assegurar que, vindo a ser realizado o pagamento, a verba advinda do adimplemento seja destinada a solver o crédito devido ao agravado. Precedentes. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como 'manifestamente improcedente', na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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