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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020158794AGI

Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - DECISÃO QUE DETERMINA AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À COMPANHIA TELEFÔNICA E DO SUBSEQUENTE RECOLHIMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - INCONSISTÊNCIA - COMANDO JUDICIAL ANTERIOR DEMONSTRANDO TER O AUTOR FORMALIZADO DITO REQUERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar pronunciamento judicial de 1º grau que concita o autor a comprovar a formalização de requerimento administrativo junto à companhia telefônica ré, com o subseqüente recolhimento do custo do serviço, pena de extinção da ação, quando se verifica dos autos manifestação expressa do próprio juízo acusando que o autor cumprira tal obrigação, tendo, naquela mesma oportunidade, invertido o ônus da prova e se debitado à empresa o encargo de carrear aos autos os dados solicitados administrativamente pelo autor. 2. Agravo interno cujas razões não abalam a primitiva convicção do relator há de ser desprovido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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