TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020158858AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Mantém-se a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento em face do seu confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no art. 273, § 1°-B, I. (CC 95.721/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 30/09/2010). Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Mantém-se a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento em face do seu confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no art. 273, § 1°-B, I. (CC 95.721/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 30/09/2010). Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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