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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020160749AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CONTESTAÇÃO VIA FAX. DATA DE ENVIO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tempestividade de peça a ser juntada em processo em curso é aferida pela data em que protocolizada em cartório ou Serviço de Protocolo Integrado deste Tribunal. 2. A peça apresentada via fax deve ser enviada em data anterior ao prazo fatal, aferindo-se a tempestividade pela data e hora em que enviado o fac-símile. 3. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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