TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020161124AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Não é lícito ao Poder Judiciário, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinar a matrícula de criança em pré-escola ou creche em que sabidamente não há vagas disponíveis, sob pena de ferir a ordem de inscrição dos interessados em obter vaga. 2. Ainda que haja previsão na Constituição da República como dever do Estado garantir educação infantil às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 3. Agravo regimental conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Não é lícito ao Poder Judiciário, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinar a matrícula de criança em pré-escola ou creche em que sabidamente não há vagas disponíveis, sob pena de ferir a ordem de inscrição dos interessados em obter vaga. 2. Ainda que haja previsão na Constituição da República como dever do Estado garantir educação infantil às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 3. Agravo regimental conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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