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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020166396AGI

Ementa
Execução. Penhora. Bens que guarnecem a residência. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - São passíveis de penhora os bens que guarnecem o imóvel residencial do devedor, desde que não sejam indispensáveis para tornar a residência habitável. 3 - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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