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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020166556AGI

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPORCEDENTE. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO INCONCLUSO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. INTERESSADO CONTA COM 16 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Precedentes. III - Todavia, tal premissa não deve ser aplicada no caso de o interessado contar apenas com dezesseis anos de idade e não ter concluído sequer o segundo ano do ensino médio. IV- Com efeito, não se constata que o estudante alcançou a finalidade atribuída ao ensino médio pela referida norma de regência, porquanto nem sequer concluiu a metade desta etapa curricular. V - Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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