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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020166693AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. MATÉRIA PRECLUSA. JÁ APRECIADA EM ANTERIOR DECISÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial que se limitou a indicar que a matéria impugnada já estava preclusa, porquanto não houve recurso contra a decisão anterior que efetivamente apreciou a questão litigiosa. 3. Ocorrendo a preclusão temporal quanto à decisão que, reconhecendo a ausência de intimação do devedor, afasta a incidência da multa por inadimplemento da obrigação de fazer, não é possível ressuscitar a discussão da matéria já decidida. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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