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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020168498AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO APÓCRIFO. NÃO ASSINADO PELO ADVOGADO. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente não perpassou o crivo do juízo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade e assinatura nas razões recursais. 2. Não se sustenta a alegação de que o prazo recursal tenha sido interrompido, uma vez que os embargos de declaração interpostos contra a sentença recorrida sequer foram conhecidos. 3. O efeito obstativo do transcurso de prazo a que se refere o art. 538 do CPC depende, ao menos, do conhecimento do recurso. 4. Ainda que os embargos de declaração tenham sido interpostos tempestivamente e sem defeito de representação, como no caso dos autos, o fato é que a exclusiva intenção da embargante, conforme consignado na decisão dos aclaratórios, foi de reexame da matéria, deixando de apontar qualquer dos vícios que justificassem o conhecimento dos embargos. 5. O não conhecimento dos embargos de declaração, independente do motivo, não interrompe o prazo recursal para a interposição de outros recursos. 6. A peça processual do agravo de instrumento deverá estar assinada, sob pena de negativa de seguimento pelo Relator, já que a rígida disciplina desta espécie recursal torna o vício insanável, porquanto não prevê emenda, operando-se a preclusão consumativa. 7. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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